Na sessão desta quinta-feira (03), a Câmara Municipal de Armação dos Búzios aprovou importantes Projetos de Lei voltados ao bem-estar urbano, ambiental e cultural da cidade. Entre as propostas destacadas está o Projeto de Lei nº 21/2025, que proíbe a comercialização, instalação e uso de escapamentos adulterados em motocicletas, visando combater a poluição sonora e melhorar a qualidade de vida dos moradores.
De autoria do vereador Felipe Lopes (DC), a proposta estabelece sanções severas para quem descumprir a nova norma, incluindo advertência, multa, suspensão do alvará de funcionamento de comércios e até apreensão do veículo com descarga irregular. A fiscalização será realizada pelos Agentes Fiscais de Meio Ambiente, e os valores arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, para ações de educação e combate à poluição sonora e atmosférica.
Os estabelecimentos comerciais terão o prazo de 60 dias, a partir da publicação da lei no Boletim Oficial, para se adequar às novas exigências.
Controle Populacional de Animais
Outro destaque da sessão foi a aprovação do Projeto de Lei nº 19/2025, de autoria do vereador Toni Russo (MDB), que regulamenta a prática do CED (capturar-esterilizar-devolver) como política pública de controle populacional de cães e gatos abandonados ou semidomiciliados.
O projeto permite que o procedimento seja realizado por cidadãos ou ONGs parceiras, desde que a esterilização ocorra em clínicas veterinárias ou unidades de castração móvel legalmente autorizadas. A medida é vista como essencial para conter o crescimento descontrolado de animais de rua e reduzir os riscos à saúde pública e à fauna local.
Incentivo à Cultura
Por fim, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 33/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que autoriza o repasse de R$ 348.085,71 para fomento a projetos culturais no município, por meio da Política Nacional de Cultura – Lei Aldir Blanc. O objetivo é fortalecer o setor artístico e promover ações culturais em Búzios, valorizando os talentos locais e fomentando a economia criativa.
Todas as propostas seguem agora para sanção do prefeito, e entrarão em vigor após a publicação oficial.
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Por: Editorial Conexão Lagos
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